ISENÇÃO DE IMPOSTOS E IPVA PARA PESSOAS COM AUTISMO: DIREITOS E VANTAGENS ECONÔMICAS

Introdução

A busca pela inclusão social e pela proteção dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) é um compromisso jurídico e social firmado em diversas normas brasileiras. Entre os instrumentos de promoção da acessibilidade e da qualidade de vida, destaca-se a possibilidade de isenção de impostos na aquisição e posse de veículos automotores.

Esta prerrogativa, prevista em legislações federais e estaduais, garante autonomia, dignidade e economia às famílias. Neste artigo, examinamos as bases legais das isenções, interpretamos seus dispositivos e exemplificamos os benefícios concretos, utilizando dados de mercado atualizados.

1. O que a lei diz sobre Isenção para Pessoas com Autismo?

1.1 Lei nº 12.764/2012 — Lei Berenice Piana

O artigo 1º da Lei nº 12.764/2012 institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, reconhecendo o autista como pessoa com deficiência para todos os efeitos legais:

"Art. 1º - Esta Lei institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução."

Esse reconhecimento assegura o acesso a benefícios previstos em outras normas, como a isenção de tributos na aquisição de veículos.

1.2 Lei nº 8.989/1995 — Isenção de IPI

Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para aquisição de automóveis por pessoas com deficiência:

"Art. 1º - Ficam isentos do IPI os automóveis de passageiros ou de uso misto adquiridos por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas."

Assim, a pessoa com autismo (ou seu representante) pode adquirir veículos novos com preço reduzido.

1.3 Convênio ICMS 38/12

O Convênio ICMS 38/2012 autoriza os estados e o Distrito Federal a concederem isenção de ICMS:

"Cláusula primeira - Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a conceder isenção do ICMS nas saídas internas e interestaduais de veículos automotores novos."

Cada unidade federativa pode estabelecer requisitos específicos.

1.4 Lei nº 14.183/2021 — Atualização do ICMS

Essa norma limitou a isenção de ICMS a veículos de até R$ 70.000,00, impactando a gama de veículos elegíveis.

1.5 Decreto nº 6.306/2007 — Isenção de IOF

O Decreto nº 6.306/2007 regulamenta a isenção do IOF em financiamentos de veículos para pessoas com deficiência:

"Art. 9º, inciso VIII - É isenta do IOF a operação de financiamento para aquisição de automóvel destinado a pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista."

1.6 Resoluções Estaduais — Exemplo: Paraná (Resolução SEFA nº 135/2021)

A Resolução SEFA nº 135/2021 regulamenta a isenção de IPVA no Paraná:

"Art. 2º - São isentos do pagamento do IPVA veículos registrados em nome de pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas."

Cada estado edita sua própria regulamentação.

2. Benefícios Econômicos da Isenção de Impostos

2.1 Isenção de IPI

Benefício: Redução do preço final.

Item	Valor sem isenção	Desconto aproximado	Valor com isenção
Fiat Cronos Drive 1.3 AT	R$ 98.990,00	~10% (R$ 9.899,00)	R$ 89.091,00

2.2 Isenção de ICMS

Benefício: Redução adicional no preço do veículo.

Item	Valor pós-IPI	Desconto aproximado	Valor final
Fiat Cronos Drive 1.3 AT	R$ 89.091,00	~12% (R$ 10.690,92)	R$ 78.400,00

2.3 Isenção de IOF

Benefício: Redução do custo total do financiamento, pois o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) é zerado.

2.4 Isenção de IPVA

Benefício: Economia anual.

Item	Valor do veículo	Alíquota (PR)	Economia anual	Economia em 5 anos
Fiat Cronos Drive 1.3 AT	R$ 78.400,00	3,5%	R$ 2.744,00	R$ 13.720,00

3. Procedimentos para Obtenção das Isenções

Para aproveitar esses benefícios, é necessário seguir um fluxo documental rigoroso:

• Obtenção de laudo médico conforme as normas do SUS ou clínicas credenciadas.

• Solicitação de isenção de IPI e IOF na Receita Federal.

• Pedido de isenção de ICMS na Secretaria da Fazenda do Estado.

• Solicitação de isenção de IPVA no Detran estadual.

  
  

Atenção: Cada órgão possui formulários e exigências próprias, podendo exigir recursos e defesas técnicas em caso de negativa.

4. Importância da Assessoria Jurídica Especializada

O apoio de um advogado especializado em direitos da pessoa com deficiência é fundamental para:

• Acompanhar processos administrativos;

• Redigir defesas e recursos;

• Propor mandados de segurança em caso de negativa indevida;

• Garantir a correta interpretação da legislação vigente.

Especialistas aumentam as chances de sucesso e evitam perdas de prazo ou erros burocráticos.

5. Tabela Resumo: Veículos Elegíveis para Isenção de ICMS em 2025

Modelo	Valor Aproximado (abril/2025)	Transmissão	Combustível
Fiat Mobi Like 1.0	R$ 69.990,00	Manual	Flex
Renault Kwid Zen 1.0	R$ 68.500,00	Manual	Flex
Hyundai HB20 Sense 1.0	R$ 69.900,00	Manual	Flex
Chevrolet Onix 1.0	R$ 69.990,00	Manual	Flex
Peugeot 208 Like 1.0	R$ 69.790,00	Manual	Flex

(Fonte: Tabela FIPE e sites das montadoras — atualizado para abril de 2025)

Conclusão

A isenção de impostos para pessoas com autismo é mais do que uma vantagem econômica: é um mecanismo de promoção da cidadania, da inclusão e da autonomia. A correta utilização dessas isenções permite economias que superam 30% do valor do veículo ao longo dos anos.

Contar com orientação jurídica adequada maximiza as chances de sucesso e garante o pleno exercício desses direitos fundamentais.

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