BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC) PARA AUTISTAS: NÃO ERRE AO SOLICITAR

Lucas Simon
29 de abr.
3 min de leitura

Introdução

A proteção social das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) é assegurada no Brasil por diversas normas jurídicas específicas. Uma das garantias fundamentais é o acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), que confere o pagamento de um salário mínimo mensal às pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade econômica.

Este artigo detalha os fundamentos legais do BPC, explica os requisitos para concessão a pessoas com autismo e demonstra a importância de um acompanhamento jurídico qualificado para assegurar a efetividade desse direito.

1. Fundamentação Jurídica do BPC para Pessoas com Autismo

O BPC está previsto no artigo 20 da Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social — LOAS), que assegura:

"Art. 20 - O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família."

Já o artigo 1º da Lei nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana) reconhece expressamente a pessoa com autismo como pessoa com deficiência:

"Art. 1º - (...) A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais."

Assim, o autista, independentemente do grau do transtorno, é considerado elegível para pleitear o benefício, desde que preenchidos os requisitos socioeconômicos.

2. Requisitos para Concessão do BPC

Para a concessão do BPC à pessoa com autismo, é necessário comprovar:

2.1 Deficiência

O Transtorno do Espectro Autista é aceito como deficiência para fins de BPC, sendo obrigatória a realização de avaliação médica e social, feita pelo INSS, que verifica:

Os impedimentos de longo prazo;
As limitações nas atividades do dia a dia;
A restrição na participação social.

2.2 Situação de Vulnerabilidade Econômica

É preciso demonstrar:

Que a renda familiar mensal per capita é inferior a 1/4 do salário mínimo (hoje, R$ 353,00 em 2025).
Importante: Em muitos casos, decisões judiciais têm flexibilizado esse critério, analisando a condição socioeconômica de forma mais ampla, como previsto no artigo 20, §11, da LOAS, conforme alterado pela Lei nº 13.981/2020.

2.3 Cadastro no CadÚnico

A família deve estar devidamente cadastrada no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

3. Valor do Benefício

Em 2025, o valor do BPC corresponde a R$ 1.412,00 por mês, equivalente a um salário mínimo nacional. Não há 13º salário, e o BPC não gera pensão por morte.

4. Quem Recebe o Valor

Se a pessoa com TEA for menor de idade ou declarada incapaz judicialmente, o benefício será pago ao seu responsável legal, que deverá administrar o valor exclusivamente para o benefício do autista.

5. Importância da Assessoria Jurídica

Apesar da previsão legal, muitos pedidos de BPC são indeferidos injustamente, seja por:

Interpretação restritiva da renda familiar;
Avaliações médicas inadequadas;
Ausência de documentação específica.

A atuação de um advogado especializado é fundamental para:

Organizar a documentação necessária;
Instruir corretamente o pedido administrativo;
Recorrer administrativamente ou judicialmente em caso de indeferimento;
Garantir a análise humanizada e justa da situação.

Conclusão

O BPC é uma ferramenta essencial para a inclusão e o suporte econômico das famílias de pessoas com autismo em situação de vulnerabilidade. Conhecer seus direitos é o primeiro passo para garantir dignidade e melhores condições de vida.

Se você precisa de apoio para requerer o BPC ou para enfrentar uma negativa injusta, conte com nossa equipe jurídica especializada em direitos da pessoa com deficiência.