SAIBA QUAIS SÃO OS DOCUMENTOS PARA PEDIR ISENÇÃO NA COMPRA DE CARRO POR AUTISTA

Veículo adquirido com isenção para autistas: quem deve ser o proprietário?

Antes de você começar, saiba que deixei uma tabela ao final, para que você saiba quais são os impostos que tem direito a isenção. Antes de entender a tabela, você precisa conhecer os e saber o passo a passo - então, boa leitura (é rapidinho).

A legislação brasileira garante às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o direito à aquisição de veículos com isenção de impostos como IPI, ICMS, IPVA e IOF, conforme previsto na Lei nº 8.989/1995, Convênio ICMS 38/2012, Decreto nº 6.306/2007 e legislações estaduais.

Mas uma dúvida muito comum é: o veículo fica no nome do autista ou do responsável?

A resposta depende da situação:

• Se o autista for menor de idade ou incapaz civilmente, o veículo deve ser registrado em nome do representante legal (pai, mãe ou tutor).

• Se o autista for maior de idade e capaz, o veículo deve ser registrado em seu próprio nome.

  
  

Essa regra é essencial para que se mantenha o direito às isenções fiscais e para atender aos requisitos dos órgãos responsáveis, como Receita Federal, Secretaria da Fazenda Estadual e DETRAN.

✅ 1. Se o autista é menor de idade ou incapaz (veículo no nome do responsável legal):

Documentos do autista para pedir isenção na compra do carro novo:

• Certidão de nascimento (se menor) ou RG e CPF;

• Laudo médico oficial comprovando o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e a necessidade de aquisição do veículo com isenção;

• Comprovante de residência.

  
  

Documentos do responsável legal para pedir isenção na compra do carro novo:

• Documento de identidade (RG e CPF);

• Documento que comprove a representação legal:

  • Se pais: certidão de nascimento do filho;

  • Se tutor: termo de tutela judicial atualizado;

  • Se curador: termo de curatela.

    
    

Documentos do veículo para isenção de imposto:

• Nota fiscal do veículo (ou pedido de faturamento);

• Documentação da concessionária;

• Ficha técnica do veículo.

  
  

Procedimentos para aquisição de veículo livre de impostos:

• Formulário de pedido de isenção (específico para IPI, ICMS, IPVA e IOF);

• Procuração pública, se necessário, para terceiros realizarem procedimentos.

✅ 2. Se o autista é maior de idade e capaz (veículo no nome do autista):

Documentos do autista para pedir isenção na compra do carro novo:

• Documento de identidade (RG e CPF);

• Laudo médico atualizado comprovando o TEA e a incapacidade para dirigir (se aplicável) — o laudo também define se haverá necessidade de condutor autorizado;

• Comprovante de residência.

  
  

Se houver condutor autorizado:

• Carteira Nacional de Habilitação (CNH) dos condutores;

• Formulário de indicação de condutores.

  
  

Documentos do veículo para isenção de imposto:

• Nota fiscal ou pedido de faturamento do veículo;

• Documentação da concessionária.

Procedimentos para aquisição de veículo livre de impostos:

• Preenchimento e envio dos pedidos de isenção individualizados para IPI, ICMS, IPVA e IOF, conforme exigido pelos órgãos responsáveis (Receita Federal, Secretaria da Fazenda do Estado, DETRAN).

  
  

Observação importante: As isenções devem ser requeridas antes da compra do veículo. E alguns estados exigem renovação periódica das isenções, principalmente do IPVA.

Contar com a orientação de um advogado especializado em direitos da pessoa com deficiência é o melhor caminho para garantir que todos os procedimentos sejam feitos corretamente, evitando perdas de benefícios ou atrasos.

Resumo Rápido: Isenção de Impostos para Pessoas com Autismo

Imposto/Tributo	Base Legal	Benefício	Quem pode requerer	Economia Estimada
IPI	Lei nº 8.989/1995	Desconto no preço de fábrica do veículo novo	Pessoa com autismo ou representante legal	Até 10% do valor do carro
ICMS	Convênio ICMS 38/2012 e Lei nº 14.183/2021	Desconto adicional na aquisição do veículo	Pessoa com autismo ou representante legal	Até 12% do valor já com IPI reduzido
IOF	Decreto nº 6.306/2007	Financiamento do veículo sem IOF	Pessoa com autismo ou representante legal	Redução do custo de financiamento
IPVA	Leis Estaduais (ex.: SEFA 135/2021 PR)	Isenção do imposto anual do veículo	Pessoa com autismo ou representante legal	Economia anual de 3% a 4% sobre o valor do carro

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