SAIBA QUAIS SÃO OS DOCUMENTOS PARA PEDIR ISENÇÃO NA COMPRA DE CARRO POR AUTISTA

Veículo adquirido com isenção para autistas: quem deve ser o proprietário?

Antes de você começar, saiba que deixei uma tabela ao final, para que você saiba quais são os impostos que tem direito a isenção. Antes de entender a tabela, você precisa conhecer os e saber o passo a passo - então, boa leitura.

---

A legislação brasileira garante às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o direito à aquisição de veículos com isenção de impostos como IPI, ICMS, IPVA e IOF, conforme previsto na Lei nº 8.989/1995, Convênio ICMS 38/2012, Decreto nº 6.306/2007 e legislações estaduais.

Mas uma dúvida muito comum é: o veículo fica no nome do autista ou do responsável?

A resposta é: em nome da pessoa com a deficiência:

• Se o autista for menor de idade ou incapaz civilmente, o veículo deve ser registrado em seu nome, no máximo representado pelos responsáveis legais (pai, mãe ou tutor).

• Se o autista for maior de idade e capaz, o veículo deve ser registrado em seu próprio nome.

  
  

Essa regra é essencial para que se mantenha o direito às isenções fiscais e para atender aos requisitos dos órgãos responsáveis, como Receita Federal, Secretaria da Fazenda Estadual e DETRAN.

1. Se o autista é menor de idade ou incapaz

➡️O veículo adquirido com isenção fiscal (IPI, ICMS, IPVA e IOF) deve ser obrigatoriamente registrado em nome da pessoa com deficiência, ainda que menor de idade ou incapaz. O responsável legal atua apenas como representante no processo - se necessário.

Essa exigência está prevista em:

• Lei nº 8.989/1995: Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis por pessoas com deficiência.

• Convênio ICMS 38/12: Estabelece a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na aquisição de veículos por pessoas com deficiência.

• Código Civil, art. 1.691: Determina que a alienação de bens de menores ou incapazes, como a venda de veículos registrados em seus nomes, requer autorização judicial (alvará).

  
  

⚠️ E atenção: a venda posterior de veículos registrados em das pessoas com o Autismo exige autorização judicial (alvará), conforme previsto no art. 1.691 do Código Civil.

🧾Documentos Comuns para Todas as Isenções

• Documento de Identificação: RG e CPF do beneficiário e, se aplicável, do representante legal.

• Comprovante de Residência: Emitido há, no máximo, 3 meses.

• Laudo Médico Oficial: Emitido por serviço médico oficial da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, ou por unidade de saúde cadastrada no SUS, conforme modelo exigido para o imposto.

• Comprovação de Representação Legal: Para menores ou incapazes, apresentar certidão de nascimento, termo de curatela ou tutela.

• Declaração de Disponibilidade Financeira ou Patrimonial: Compatível com o valor do veículo a ser adquirido, podendo ser apresentada pelo beneficiário ou por familiares próximos.

• Declaração de Identificação dos Condutores Autorizados: Para beneficiários não condutores, apresentar declaração com firma reconhecida em cartório, indicando os condutores autorizados (pais, tutores, curadores).

• Declaração de Imposto de Renda: Última declaração do IR ou declaração de isenção, se for o caso.

• Documentação de Regularidade Previdenciária: Comprovante de renda, extrato do INSS ou certidão negativa, se solicitado.

  
  

🏛️ Isenção de IPI e IOF (Impostos Federais)

• Solicitação via Receita Federal (SISEN).

• Requerimento de Isenção: Formulário específico disponível no SISEN.

• Laudo Médico: Conforme modelo da Receita Federal, detalhando a deficiência e a necessidade de adaptações no veículo, se houver.

• Declaração de Disponibilidade Financeira: Conforme mencionado acima.

• CNH Especial: Para condutores com deficiência, indicando restrições e adaptações necessárias.

• Observação: Para autistas não condutores, não é obrigatória; nesse caso, apresentar declaração dos condutores autorizados.

• Documentos do Representante Legal: Se aplicável.

• 
  

🏛️ Isenção de ICMS (Imposto Estadual)

• Solicitação via Secretaria da Fazenda Estadual.

• Requerimento de Isenção: Formulário específico da Secretaria da Fazenda do estado.

• Laudo Médico: Emitido por serviço médico oficial ou credenciado, conforme exigência estadual.

• Declaração de Disponibilidade Financeira: Conforme mencionado acima.

• CNH Especial: Para condutores com deficiência, indicando restrições e adaptações necessárias.

• Observação: Para autistas não condutores, não é obrigatória; nesse caso, apresentar declaração dos condutores autorizados.

• Declaração da Concessionária: Informando os dados do veículo e que o benefício fiscal será repassado ao adquirente.

• Documentos do Representante Legal: Se aplicável.

• 
  

🏛️ Isenção de IPVA (Imposto Estadual)

• Solicitação via Secretaria da Fazenda Estadual.

• Requerimento de Isenção: Formulário específico da Secretaria da Fazenda do estado.

• Laudo Médico: Emitido por serviço médico oficial ou credenciado, conforme exigência estadual.

• Comprovante de Propriedade do Veículo: CRLV ou CRV em nome do beneficiário.

• Nota Fiscal do Veículo: Comprovação da aquisição.

• Declaração de Único Veículo: Afirmando que o beneficiário possui apenas um veículo com isenção de IPVA.

• Documentos do Representante Legal: Se aplicável.

  
  

📌 Observações Importantes

• Prazo para Nova Solicitação: IPI: a cada 3 anos. | ICMS: geralmente a cada 2 anos.

• Limites de Valor: ICMS: veículos até R$ 120.000,00. | IPI: veículos até R$ 200.000,00.

• Firmas Reconhecidas: Algumas declarações exigem reconhecimento de firma em cartório.

• Verifique exigências específicas do seu estado, pois podem haver pequenas variações.

🚩As isenções devem ser requeridas antes da compra do veículo. E alguns estados exigem renovação periódica das isenções, principalmente do IPVA.

Contar com a orientação de um advogado especializado em direitos da pessoa com deficiência é o melhor caminho para garantir que todos os procedimentos sejam feitos corretamente, evitando perdas de benefícios ou atrasos.

Resumo Rápido: Isenção de Impostos para Pessoas com Autismo:

Imposto/Tributo	Base Legal	Benefício	Quem pode requerer	Economia Estimada
IPI	Lei nº 8.989/1995	Desconto no preço de fábrica do veículo novo	Pessoa com autismo ou representante legal	Até 10% do valor do carro
ICMS	Convênio ICMS 38/2012 e Lei nº 14.183/2021	Desconto adicional na aquisição do veículo	Pessoa com autismo ou representante legal	Até 12% do valor já com IPI reduzido
IOF	Decreto nº 6.306/2007	Financiamento do veículo sem IOF	Pessoa com autismo ou representante legal	Redução do custo de financiamento
IPVA	Leis Estaduais (ex.: SEFA 135/2021 PR)	Isenção do imposto anual do veículo	Pessoa com autismo ou representante legal	Economia anual de 3% a 4% sobre o valor do carro

---

👉 Está pensando em comprar um veículo livre de impostos, para você com autismo ou seu filho? Aqui você conheceu os documentos, e no post abaixo eu te falo sobre todos os direitos e como funcionam.

➡️ Clique aqui e mande mensagem para mim, eu posso ajudar você!